A FIEC - Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura, CNPJ nº 54.675.103/0001-80, sediada na Av. Engenheiro Fábio Roberto Barnabé, 3405 - Jardim Regina, Indaiatuba/SP, na qualidade de CONTROLADORA, reconhece a importância da proteção dos dados pessoais, considerando-os valores fundamentais e inegociáveis. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, esclarece de forma clara, transparente e objetiva como seus dados pessoais são tratados no âmbito dos serviços prestados.

Como tratamos seus dados em cada serviço deste site

A FIEC é uma fundação pública municipal e trata dados pessoais para cumprir suas atribuições legais e executar políticas públicas de educação, nos termos do art. 23 da LGPD. Para cada serviço deste site (www.fiec.com.br, www.fiec.sp.gov.br e www.fiec.edu.br), informamos quais dados são tratados, para quê, com qual base legal (hipótese de tratamento) e por quanto tempo são guardados.

1. Fale Conosco

• Dados: nome, e-mail, telefone, assunto e mensagem; o sistema gera um número de protocolo.
• Para quê: responder à sua solicitação e permitir que você acompanhe o atendimento. A consulta do protocolo exige o número e o e-mail informado, para que ninguém mais veja o seu atendimento.
• Base legal: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II), pois a FIEC deve atender os usuários de seus serviços (Lei nº 13.460/2017), e execução de políticas públicas (art. 7º, III, c/c art. 23).
• Prazo: pelo período previsto na tabela de temporalidade de documentos aplicável à FIEC.

2. Ouvidoria

• Dados: nome, CPF, e-mail, telefone, endereço e o conteúdo da manifestação (reclamação, denúncia, sugestão, elogio ou solicitação).
• Para quê: receber, apurar e responder a sua manifestação.
• Base legal: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II), conforme a Lei nº 13.460/2017. Se a manifestação contiver dado sensível (por exemplo, de saúde), a base é o art. 11, II, “a”.
• Sigilo: a sua identificação é informação pessoal com acesso restrito (art. 10, § 7º, da Lei nº 13.460/2017, e art. 31 da Lei nº 12.527/2011) e só é usada para tratar a manifestação.
• Prazo: pelo período previsto na tabela de temporalidade de documentos aplicável à FIEC.

3. eSIC – Serviço de Informações ao Cidadão

• Dados: nome, CPF, e-mail, telefone, endereço e o pedido de informação; o sistema gera um número de protocolo.
• Para quê: receber, encaminhar e responder pedidos de acesso à informação pública e informar o andamento e eventuais recursos.
• Base legal: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II), conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), e execução de políticas públicas (art. 7º, III, c/c art. 23).
• Sigilo: você não precisa dizer por que quer a informação (art. 10, § 3º, da Lei nº 12.527/2011). Seus dados pessoais são informação de acesso restrito (art. 31 da mesma lei) e só são usados para responder ao pedido.
• Prazo: pelo período previsto na tabela de temporalidade de documentos aplicável à FIEC.

4. Consulta de protocolo

• Dados: o número do protocolo e o e-mail informado no pedido (Fale Conosco, Ouvidoria, eSIC ou agendamento de visita).
• Para quê: mostrar o andamento e a resposta somente a quem fez o pedido. O e-mail serve para confirmar que é você e não é gravado de novo. Para impedir tentativas automáticas, o número de consultas por minuto é limitado.
• Base legal: a mesma do serviço em que o pedido foi feito.

5. Receba novidades (newsletter)

• Dados: nome, e-mail e, se você informar, telefone ou WhatsApp.
• Para quê: enviar notícias, cursos, eventos e comunicados da FIEC.
• Base legal: consentimento (art. 7º, I). Você pode cancelar quando quiser pelo link de descadastro que vem em todo e-mail ou pelo e-mail do Encarregado. Crianças (menores de 12 anos) só podem ser cadastradas com o consentimento de um dos pais ou do responsável legal (art. 14, § 1º).
• Prazo: até você cancelar. Depois do cancelamento, o e-mail fica marcado como descadastrado somente para que você não volte a receber mensagens.

6. Agendamento de visitas às unidades

• Dados: nome, e-mail, telefone, unidade, data desejada e mensagem.
• Para quê: organizar e confirmar a visita.
• Base legal: execução de políticas públicas de educação (art. 7º, III, c/c art. 23).
• Prazo: pelo período previsto na tabela de temporalidade de documentos aplicável à FIEC.

7. Licitações e processos seletivos

• Editais, anexos e demais documentos são públicos e podem ser baixados sem nenhuma identificação.
• Os registros de interessados feitos em versões anteriores do site (nome, CPF ou CNPJ, e-mail e telefone) são conservados apenas como histórico dos processos, sem outro uso. Base legal: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, e art. 16, I), em razão do dever de guarda dos documentos dos processos de contratação (Lei nº 14.133/2021) e da tabela de temporalidade.
• As inscrições em processos seletivos são feitas no Portal do Processo Seletivo (Área do Candidato), que tem aviso de privacidade próprio.

8. Navegação, cookies e estatísticas de acesso

• Cookies necessários: mantêm a sua sessão no site e registram que você já viu o aviso de cookies. Sem eles o site não funciona corretamente. Base legal: execução de políticas públicas (art. 7º, III, c/c art. 23).
• Estatísticas de acesso (Google Analytics): páginas visitadas, tempo de permanência, tipo de dispositivo e navegador e localização aproximada (cidade ou região). Os relatórios são agregados e não identificam você. Servem para avaliar e melhorar o site. Base legal: execução de políticas públicas (art. 7º, III, c/c art. 23). Você pode se opor bloqueando cookies nas configurações do seu navegador ou instalando o complemento de desativação do Google Analytics.
• Registros técnicos e de segurança: endereço IP, data e hora, página acessada e navegador, usados para proteger o site contra ataques e fraudes. Base legal: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II), pelo dever de segurança do art. 46. Prazo: no máximo 6 meses.

9. Área administrativa do site (servidores e colaboradores da FIEC)

• Dados: nome, login e e-mail de quem acessa o painel, data e hora, endereço IP, navegador e as ações realizadas (inclusão, alteração e exclusão de conteúdo).
• Para quê: controlar o acesso, proteger o site e permitir apurar quem fez cada alteração.
• Base legal: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, c/c art. 46) e exercício regular de direitos em processo administrativo ou judicial (art. 7º, VI).
• Prazo: 1 ano para o registro de acessos.

Outros sistemas da FIEC

Os links para outros sistemas (por exemplo, Portal da Transparência, Portal do Processo Seletivo, Portal do Emprego, Sophia, Biblioteca Virtual, Portal do Servidor e Doação de Sangue) levam a serviços com avisos de privacidade próprios. Esta seção trata apenas deste site.

Com quem compartilhamos

A FIEC não vende dados pessoais. Para manter o site funcionando, utiliza fornecedores que tratam dados em seu nome (operadores), apenas para as finalidades acima:

• hospedagem do site e cópias de segurança (criptografadas), em servidores contratados pela FIEC;
• Cloudflare, para proteção contra ataques e entrega das páginas (trata o endereço IP e dados de navegação);
• Google, para as estatísticas de acesso e para o login dos servidores no painel administrativo;
• plataforma de envio de e-mails, para a newsletter e as respostas aos atendimentos.

Dados também podem ser comunicados a órgãos públicos, de controle e ao Poder Judiciário quando houver obrigação legal ou ordem judicial.

Transferência internacional: alguns desses fornecedores podem tratar dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência observa o art. 33 da LGPD e a regulamentação da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024).

Crianças e adolescentes

Dados de crianças e adolescentes são tratados no seu melhor interesse (art. 14 da LGPD e Enunciado CD/ANPD nº 1/2023). Pedidos relativos a esses dados podem ser feitos pelos pais ou pelo responsável legal.

Como exercer seus direitos

Para confirmar se tratamos seus dados, acessá-los, corrigi-los, pedir a eliminação (quando cabível), revogar o consentimento ou tirar dúvidas, escreva ao Encarregado pelo e-mail informado abaixo. Podemos pedir informações para confirmar a sua identidade antes de atender, para proteger os seus dados. A resposta completa é enviada em até 15 dias (art. 19, II, da LGPD). Você também pode peticionar à ANPD.

Na FIEC, tratamos seus dados com o máximo cuidado e respeito, sendo nossa obrigação empregar os melhores esforços para proteger as informações por meio da adoção de medidas de proteção administrativa e técnica necessárias. Nossos funcionários estão comprometidos em cumprir a LGPD, assim como as nossas políticas internas. Exigimos que nossos fornecedores e parceiros, na condição de operadores, também cumpram a LGPD por meio de cláusulas contratuais.

Além disso, nossa rede é monitorada e devidamente protegida por protocolos e tecnologias, incluindo controle de acesso, criptografia, firewall, sistemas para detecção e prevenção de intrusão, malwares, entre outras soluções de segurança para proteção dos desktops, servidores de arquivos e outros dispositivos contra malwares, ataques de dia zero e outras ameaças emergentes. Nosso setor de Tecnologia da Informação é orientado a seguir as melhores práticas de mercado, incluindo a adoção de controles de normas como ABNT NBR ISO e outros frameworks como CIS Controls, NIST, entre outros aplicáveis, bem como manter sempre atualizado um plano de resposta a incidentes e backup, para garantir a rápida recuperação em caso de qualquer eventualidade.

Fisicamente, os documentos em papel são armazenados de forma segura e manipulados exclusivamente pelo responsável pelo processo, comprometidos com o definido em nossas políticas. No caso de digitalização ou término do tratamento, são adotadas medidas e procedimentos para garantir a eliminação segura. É importante ainda destacar que nossas instalações seguem protocolos de dedetização, possuem equipe de segurança privada e sistema de videomonitoramento com a finalidade de garantir um ambiente seguro, respaldado pela hipótese do art. 7, inc. VII da LGPD.

Por fim, a FIEC incentiva seus usuários-cidadãos a sempre revisitarem esta Política de Privacidade. A transparência é fundamental para o estabelecimento de uma relação de confiança, e a FIEC se compromete a manter sempre atualizada a política de privacidade, refletindo a realidade.

Se você tiver alguma dúvida ou preocupação em relação ao tratamento de seus dados pessoais pela FIEC, não hesite em entrar em contato conosco. O nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é o Daniel Alexandre Ferreira Xavier Vasconcelos e ele terá o maior prazer em te atender através do e-mail: [email protected].

Através desse e-mail, você, como titular, poderá exercer seus direitos, conforme disposto nos artigos 9, 18, 19 e 20 da LGPD. Segue abaixo o texto desses artigos para seu conhecimento e uso:

Art. 9º O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:

I - finalidade específica do tratamento;

II - forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

III - identificação do controlador;

IV - informações de contato do controlador;

V - informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;

VI - responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e

VII - direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 desta Lei.

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - confirmação da existência de tratamento;

II - acesso aos dados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

§ 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

§ 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.

§ 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.

§ 4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá:

I - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou

II - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

§ 5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.

§ 6º O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.

§ 7º A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.

§ 8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.

Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:

I - em formato simplificado, imediatamente; ou

II - por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.

§ 1º Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.

§ 2º As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular:

I - por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim; ou

II - sob forma impressa.
§ 3º Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.

Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Atualização: novembro/2026